O dever do ente federado complementar as despesas do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.

Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Terceirização. Ente Público

Recurso de Revista.

Regime 12x36. Norma coletiva. Exigibilidade. Ente público. Cláusula social.

FGTS não depositado. Acordo firmado entre a CEF e o município para pagamento parcelado.

Ente público. Servidor. Vínculo de natureza jurídica administrativa.

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 79/87, rejeitados conforme decisão às fls. 91/92.

Empenho cria para ente público obrigação de pagamento

O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

TST promove audiência ente funcionários e Casa da Moeda

Contribuição Sindical Rural. Interesse Processual

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração

Contribuição sindical rural. Cobrança. Inadmissibilidade.

Tributário. Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária.

Processual civil - tributário - contribuição sindical rural

Não cabe dano moral se o ente público apura irregularidade

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Representatividade Sindical. Adicional de Periculosidade

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Recurso de Revista. Enquadramento Sindical

Honorários Advocatícios.

Enquadramento sindical. Piloto de aeronave.

Empregador que não tem o transporte de passageiros como atividade principal. Adoção da atividade preponderante para fins de enquadramento.

Recurso de revista. Representação sindical.

Atividade predominante do empregador. Empresa do ramo agroindustrial. Motorista.

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical.

Falta de publicação de editais em jornais de grande circulação. Extinção de ofício do processo de cobrança por impossibilidade jurídica do pedido.

Concursados da Petrobras terão nova chance de nomeação

A relatora do recurso da entidade sindical ao TST, afastou a decadência declarada nas instâncias

Agravo de instrumento interposto pela reclamante.

Honorários de advogado. Ausência de credencial sindical.

Indenização. Danos morais.

Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.